Desenvolvimentos dos espaços Municipais em Moçambique

Desenvolvimento local é um processo endógeno registado em pequenas unidades territoriais e agrupamentos humano capaz de promover dinamismo económico e a maioria da qualidade de vida de população. Representa um singular transformação nas bases económicas e na organização social em nível local, resultante da mobilização das energias da sociedade, explorando as suas capacidades e potencialidades específicas. Para ser um processo consistente e sustentável, o desenvolvimento deve elevar as oportunidades sociais e a viabilidade e competitividade da economia local, aumento a renda e as formas de riquezas, ao mesmo tempo em que assegura a conservação dos recursos naturais.

Apesar de constituir um momento de forte conteúdo interno, o desenvolvimento local esta inserido em uma realidade mais ampla e complexa, com a qual interage e da qual recebe influencias e pressões positivas e negativas. Dentro das condições contemporâneas de globalização e intenso processo de transformação, o desenvolvimento local apresenta também alguma forma de integração económica como o contexto regional e nacional que gera redefine oportunidades e ameaças exigindo competitividade.

Mesmo quando decisões externas – de ordem política ou económica – tenham um papel decisivo na reestruturação socioeconómico do município ou localidade o desenvolvimento local requer sempre alguma forma de mobilização e iniciativas dos autores locais em torno de um projecto colectivo. Do contrário o mais é que as mudanças geradas desde o exterior não se traduzam em efectivo desenvolvimento e não seja internalizada na estrutura social, económica e cultura local ou municipal desencadeando a elevação das oportunidades, o dinamismo económico e aumento das qualidades da vida de forma sustentável.

As experiencias bem-sucedidas de desenvolvimento local (endógeno) decorrem quase sempre, de um ambiente político e social favorável, por uma mobilização e, principalmente de convergência importante dos autores sociais do município ou comunidade em torno de determinadas prioridades e orientações básicas do desenvolvimento.

Representa, neste sentido, o resultado de uma vontade conjunta da sociedade que da sustentação e viabilidade política e iniciativas e acções capazes de organizar as energias e promover a dinamização e transformação da realidade o município ou mesmo micro-regioes homogéneas de parte reduzido.

O desenvolvimento municipal é, portando, por caso particular de desenvolvimento local, com uma amplitude espacial delimitado pelo carte político-administrativo do município. Pode ser mais amplo que a comunidade e menos abrangente que o macrorregional ou supra municipal (aglomeração de municípios ou partes de municípios constituindo uma região homogénea).

O município tem uma escala territorial adequada à mobilização das energias sociais e integração de investimento do desenvolvimento, seja pelas reduzidas dimensões seja pela aderência político-administrativo que oferece através da municipalidade e instância governamental.

Tanto o município quando o assentamento – pela reduzida escala territorial – podem constituir um espaço prevenido de intervenção concreta e articulada de diferentes instâncias político administrativo – federal e estadual – como núcleo catalisador das iniciativas e bases para o desenvolvimento local.

Desenvolvimento local e descentralização

Desenvolvimento local e descentralização são processos destinos e relativamente independentes, embora e quase sempre interligados e complementares. A descentralização trata de um aspecto político institucional que decorre de decisões restrita a forma de organização da sociedade e da administração pública no trato das políticas e programas

No entanto, a descentralização pode contribuir significativamente para o desenvolvimento local, resultante, normalmente, de iniciativas de capacidades endógenas das populações locais e municipais e suas político-administrativas. Neste, sentido apesar de apresentar um momento rescrito e independente a descentralização pode apresentar uma base importante para estimular a facilitar o desenvolvimento local, criando as condições institucionais para organização e mobilização das energias sociais e autónomas da sociedade.

Descentralização é a transferência da autoridade e do poder decisório de instâncias agregadas para unidades especialmente menores entre as quais o município e as comunidades, conferindo capacidade de decisão e autonómica de gestão para as unidades territoriais de menor amplitude e escala. Representa uma efectiva mudança da escala de poder conferindo às unidades comunitárias e municipais capacidades de escolha e definições sobre suas prioridades e directrizes de acção sobre a gestão de programas e projectos.

Para melhor compreender a relevância da transferência de responsabilidade e poder político-constitucional, é importante fazer uma distinção entre descentralização e desconcentração. Na literatura especializada existem duas formas diferentes de conceituação. A primeira trata da abrangência e da intensidade com que se transferem as funções e os espaços de poder uma instância superior para uma inferior na hierarquia institucional dos pais. De acordo com esta abordagem, descentralização apresenta a transferência de autonomia e efectivo poder decisório entre instâncias independentes de ser dar dentro da mesma instituição – unidade locais de órgão centrais – ou entre instâncias diferentes – das instâncias centrais para os locais. E desconcentração representa apenas a distribuição da responsabilidade executiva de actividades, programas e projectos sem transferência de autoridade e autonomia decisória. Desta forma, a descentralização representa uma transformação mais profunda na estrutura de distribuição dos poderes nos espaços, não se limitando á de concentralização das tarefas.

a) Descentralização Estado-Estado

– transferências de funções e responsabilidades de gestão interna ao sector pública entre instâncias espacialmente diferenciadas, da mais ampla para a mais reduzida e local. Inclui: transferências de funções e responsabilidade da União param Estado e municípios: transferências de Estados param os municípios; e transferência de responsabilidade dentro da mesma instancias para suas unidades descentralizadas no espaço;

b) Descentralização Estado-Sociedade

– democratização da gestão e transferência para a sociedade da capacidade de decisão e execução de actividade, gestão de recursos e prestação de serviços tradicionalmente concentradas nas mãos das unidades estatais e governamentais (do sector publico para a sociedade). Esta descentralização pode ser diferenciada em dois cortes, segundo o tipo de repasse de responsabilidades: decisão e deliberação- com transferência de responsabilidades na definição das políticas – e execução – transferência para sociedade da função executiva dos projectos, actividades e serviços públicos (terciarização com diversas formas de participação e regulação publica).

A municipalização e uma forma de descentralização administrativa das políticas e dos mecânicos de entrevação pública para o plano municipal, com transferências efectiva da capacidade decisória para o município como espaço de poder local. Representa, portanto, um caso particular de descentralização, corresponde a um corte espacial de menor amplitude na organização político-institucional e administrativa (inferior au âmbito Estadual ou macrorregional).

Identificada, normalmente, com uma redistribuição de poderes no interior da administração política – Estado para o município – a municipalização pode ser apresentada também como o aumento de poder e responsabilidade decisória da sociedade municipal.

Por outro lado, no interior do município pode ocorrer um ampliação do processo de descentralização, como o repasse da responsabilidade executiva de projectos e com autonomia nas escolhas e definições de prioridade para as comunidades  e subconjuntos espacial (submunicípios).~

Descentralização e participação da sociedade

A descentralização facilita, significa mente, a participação da sociedade nos processos decisórios, e pode, portanto, constituir um passo muito importante para a democratização do Estado e planeamento.

A escala municipal ee comunitária cria uma grande proximidade entre as instâncias decisórias e os problemas e necessidades da população e comunidade, permitindo uma maior participação directa da sociedade, reduzindo o peso e as naturais mediações dos mecanismos de representação. Fortalece o poder local e amplia as oportunidades do cidadão nas escolhas das suas alternativas e na decisão sobre seu destino.

Entretanto, quando menor escala espacial das decisões, maiores tendem a ser a influências das forcas locais e proximidade estrutura de poder, com todas as implicações sobre os interesses diferenciados da sociedade e sobre a democracia. Como é sabido, nos planos municipal e local, domina uma cultura política tradicional, cliente lista paternalista e autoritária controladas pela oligarquias, que passariam a assumir o controlo das e actividades descentralização.

A descentralização tem um efeito contraditório sobre a democracia e a participação: de um lado, transfere autoridade e a responsabilidade decisório para as forcas políticas dominantes nos micro espaços tendendo a reforçar as estruturas de poder local; de outro lado, contudo, estimula o envolvimento e o interesse das comunidades e dos autores sociais, promovendo as consciências da sociedade e a reeducação política no município e na comunidade. Assim, prepara as condições para uma afectiva e profunda mudança da cultura política e ajuda na democracia e da gestão participativa.

As formas de participação e de representação dos actores sociais no processo decisório dependem da abrangência espacial e temática do objecto do planeamento; quanto menor a unidade espacial (município ou comunidade) e mais simples os segmentos planejados, maiores os espaços para a democracia directa e menores as mediações de representação dos actores. Assim, dependendo da instância e do foco do planeamento, mudam os actores, as variáveis, as relações com o contexto e, como consequência, as formas e os mecanismos de participação da sociedade, ao mesmo tempo em que os actores sociais se organizam de diversas formas e cortes, segundo a natureza e a abrangência do município ou localidade. De qualquer forma, o mundo contemporâneo, com a globalização e a diversificação socioeconómica, aumenta a complexidade e a multiplicidade dos problemas e, como consequência, diversidade dos actores e suas formas de organização.

Embora possam ser utilizados vários modelos de participação ad sociedade no planeamento e na gestão pública do desenvolvimento local, e importante distinguir, conceitualmente, actores sociais e Estado, formas de organização da sociedade e instâncias de participação, especialmente para compreender a diferença da lógica e funcionamento dos mesmos. De forma simplificada pode ser feita as seguintes diferenciações conceituais:

1. a) Autores sociais são os grupos e segmentos sociais diferenciados na sociedade que constituem conjuntos relativamente homogéneos segundo posição na vida económica e na vida sócio-cultural e que por sua prática colectiva constroem identidades e espaços de influência dos seus interesses e suas visões do mundo. Os autores sociais organizam-se e manifestam-se por intermédio de entidades organizações, associações, lobbies e grupos de pressão política expressando sempre interesses e visões de mundo diferenciados segundo a corte temático ou espacial podendo ser divididos em três conjuntos:

• Corporativos – expressões em diferentes organizações (sindicatos, federações e associações profissionais e empresarias) que apresentam solidariedade temática e perseguem interesses reivindicativos (disputa pela riqueza social);
• Comunitários – expressões em associações comunitárias que tendem a ter uma solidariedade territorial e interesses reivindicativos em torno de infra-estrutura social (disputas excedentes económico);
• Temático – expressos em movimentos sociais que representam visões do mundo e propostas acima dos interesses de grupos sociais e territoriais (meio ambiente, direitos civis, etc.), Constituindo-se influenciadoras e politicas iniciativas governamentais nas áreas dos interesses específicos.

È importante distinguir os autores sociais da (ONGs) – organização não-governamentais, entidades privadas sem fins logrativos organizadas por áreas de actuação e voltadas para a assessoria e suporte técnico à sociedade com base em competências técnicas diferenciadas.

Normalmente as ONGs representam uma racionalidade técnicas e não interesses sociais embora tenham assumir compromissos políticos e ideológicos que os aproximam do segmentos social marginalizados.

b) Estado é a instância jurídico-político que sintetiza o jogo de interesses e poderes dos actores sociais em conflito a cooperação consolidando e expressando uma estrutura de poder na sociedade. O Estado não é um autor – da mesma natureza dos grupos e segmentos sociais –, mas uma expressão dos seus interesses e poderes diferenciados a representação de projectos e vontade dominante na sociedade em cada momento.

Deste ponto de vista o Estado não é um ente autónomo e desvinculado da sociedade, nem tem vontade própria, sendo a expressão dos autores, seus interesses diferenciados e suas relações de poder.

Portanto os órgãos públicos, vinculados ao Estado em diferentes áreas intervenção (e diferentes instancias), actuam, normalmente, com a racionalidade técnica incorporando a visão de governo nos segmentos específicos de actuação e a visão e política dominante em cada momento.

c) Conselhos e Fóruns de participação são os espaços de participação dos autores sociais e de negociação de interesses diferenciados da sociedade entre si e de influência sobre o Estado e as instituições públicas. È a instância de participação por excelência constituindo-se num dos campos de disputas politicas e jogos de interesses dos autores.

Poder ser limitado à representação dos autores ou juntar para negociação

Desenvolvimento local sustentável

Os debates e as reflexões que dominam a cena política e técnico científico internacional sobre modelos e alternativas de desenvolvimento – capazes de enfrentar os desafios e os problemas económicos, sociais e ambientais comtemplo-nos – estão levando a formação de uma nova concepção de desenvolvimento, conhecida como desenvolvimento sustentável. Mesmo com as imprecisões e ambiguidades que ainda cercam conceito, todos os esforços recentes de desenvolvimento local e municipal tem incorporando, de alguma forma, os postulados de sustentabilidade, procurando assegurar permanecia e a continuidade, no médio de longo prazos dos avanço e melhorias na qualidade de vida na organização económica e na conservação do meio ambiente.

Desenvolvimento sustentável é “ aqueles que satisfazem as necessidades de presentes, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazem as suas próprias necessidades. Esta formação é uma reposta aos problemas e desigualdades sociais comprometendo a satisfação das necessidades de uma parcela significativa da população mundial; e uma resposta ao processo de degradação ambiental gerado pelo estilo de crescimento que tende a limitar as oportunidades das gerações futuras.

Os crescimentos das actividades económicas e da população, dos níveis e padrões de consumo actuais, tendem a desagradar e destruir o meio ambiente e os recursos naturais, levando, no futuro, a um estrangulamento das possibilidades de desenvolvimentos e a um comprometimento da qualidade da vida da população. Parte dos recursos naturais não é renovável e se esgota com a exploração económica. E mesmo os renováveis como as florestas e recursos hídricos se forem explorados numa intensidade superior ao seu próprio ritmo de auto-reprodução começa também a se esgotar os recursos e provocar uma desorganização do meio ambiente. Este processo de degradação tem uma escala de mundial e tendem a criar uma forcada “solidariedade” entre os povos na medida em que as formas insustentáveis de agressão ao meio ambiente e cada local contribuem para a deterioração geral da natureza e da sobrevivência na planeta. A dimensão ambiental ganhou, desta forma uma dimensão planetária e transformou-se um problema global altamente explosivo.

O desenvolvimento sustentável parte da uma nova perspectiva de desenvolvimento, e se estrutura sobre duas solidariedades: solidariedade sincrónica, com a geração á qual pertencemos e solidariedade diacrónica com as gerações futuras: o bem-estar das gerações actuais não pode comprometer as oportunidades e necessidades futuras; e o bem-estar de uma parcela da geração actual pode ser construído em detrimento de outra parte, com oportunidades desiguais na sociedade.

A parcela da geração actual que padece de pobreza e desigualdade não pode se sacrificar em função de um futuro improvável e imponderável para seus filhos e netos, assumindo um comprometimento com o futuro sem sequer ter presente.

O problema ambiental decore das formas específicas da relação das economias e sociedade com a natureza, definidas pelos estilos de desenvolvimento. A base técnica e científica desta relação repousa no segundo princípio da termodinâmica que diz: a natureza esta determinada por um processo de entropia segundo o qual “ em todo o processo real se padre energia potencial útil” energia que “se degrada passando de uma forma de energia capaz de promover fenómeno de uma forma que não è capaz de faze-lo”.

Este processo define os limites e as restrições naturais (subsistema ecológico) de economia na medida em que uma riqueza finita não poderia suportar um processo infinito de exploração da população e da economia. Mas a natureza tem seus processos de recomposição e organização que compensam a desorganização da matéria com uma “tendência para a organização para a complexidade crescente isto e para a nego entropia. Social e elevação das oportunidades da sociedade compatibilizando, no tempo e no espaço o crescimento e a eficiência económicos; a conservação ambiental, a qualidade da vida e a equidade social, partindo de um claro compromisso com o futuro e a solidariedade entre gerações.

Este conceito conte três grandes conjuntos interligados e com características e papéis diferentes no processo do desenvolvimento.

a) A elevação da qualidade de vida e a equidade social constituem

b) Objectivos centrais de modelo de desenvolvimento, orientação e propósito final de todo esforço de desenvolvimento no, corto, médio e longo prazos.

c) A eficiência e o crescimento económico constituem pré-requisitos fundamentais, sem os quais não e possível elevar a qualidade da vida com equidade – de forma sustentável e continuada – representando uma condição necessária, embora não suficiente do desenvolvimento sustentável.

d) A conservação ambiental è um decisivo da sustentabilidade do desenvolvimento e da manutenção no longo prazo sem a qual não e possível assegurar qualidade da vida para as gerações futuras e equidade social de forma sustentável e continua no tempo e no espaço.

O desenvolvimento local sustentável e, portanto um processo que levam a um continuado aumento da qualidade de vida com base numa economia eficiente e competitiva com relativa autonomia das finanças públicas combinado com a conservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

Os objectivos de desenvolvimento sustentável evolvem relações bastantes complexas entre as diversas dimensões da realidade – económica, social, ambientam, tecnologia e institucional – com processos.

Entretanto a compatibilização entre objectivos sociais económicos e ambiental torna-se umas possibilidades concretas com os avanços científicos e tecnológicos – mediador fundamental das relações da economia e da sociedade com a natureza – e com a consciência ambiental da humanidade. A combinação destes dois factores permite uma redefinição das interacções entre a dinâmica economia e estrutura social e os ecossistemas, reestruturando, portanto, o próprio modelo de desenvolvimento. A consciência ambiental confere sustentação política como as mudança e as inovações tecnológicas redefinem e pode moderar as tensões (tarde-os) entre a economia e na natureza.

Deste forma o desenvolvimento consiste numa transição para o novo estilo de organização da economia e da sociedade e das suas relações com a natureza prenunciado uma sociedade com equidade social e conservação ambiental.

Esta transição de um estilo insustentável para um sustentável deve, contudo, enfrentar e redesenhar a rigidez e as restrições estruturais que demandam tempo iniciativo transformadoras da base da organização da sociedade e da economia.

O desenvolvimento local sustentável è um processo de uma meta a ser alcançada no médio e longo prazo gerando uma reorientação do estilo do desenvolvimento enfrentando e redefinindo a base estrutural da organização da economia, da sociedade e das relações com meio ambiente natural. Esta demanda em três competências constituintes do estilo de desenvolvimento: padrão de consumo da sociedade, base da tecnologia dominante no processo produtivo e estrutura de distribuição de rendas de cada um com sua própria lógica e autonomia (mas tarde com relações de intercâmbio e mútua influencia).

A integração participativa do cidadão na vida política e social e um factor importante também para a sustentação política das políticas assegurando a efectividade e a continuidade da decisão. Por outro lado a participação e um bem de grande favor para a qualidade de vida representando objectivo adicional a ser perseguido pelo desenvolvimento sustentável pelo que representa em realização humana e socialização.

A gestão dos espaços municipais visa a atingir determinado objectivo dentre ele os seguintes:

Os objectos de participação são entre outros:

• Democratizar o governo e a gestão pública;
• Melhorar o grau da eficiência eficácia e efectividade de programas projectos actividades e serviços públicos;
• Assegurar a representatividade legitimidade dos governantes;
• Legitimar decisões e acções governamentais;
• Obter a colaboração o consentimento e a adesão da sociedade;
• Criar ou aprofundar a cultura e a prática da cidadania (cultural política.

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Bibliografia

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