Sópra-Educação
  • Agro-pecuária
  • Biologia
  • Física
  • Geografia
  • História
  • Pedagogia
  • Química
  • Trabalhos
No Result
View All Result
Plugin Install : Cart Icon need WooCommerce plugin to be installed.
Sópra-Educação
  • Agro-pecuária
  • Biologia
  • Física
  • Geografia
  • História
  • Pedagogia
  • Química
  • Trabalhos
No Result
View All Result
Plugin Install : Cart Icon need WooCommerce plugin to be installed.
Sópra-Educação
No Result
View All Result
Home Uncategorized

Conceitos de Lei

Benney Muhacha by Benney Muhacha
Maio 6, 2022
in Uncategorized
0 0
0

A palavra ou a expressão lei, mesmo restrita ao domínio do direito, assume quatro (4) significados principais que são:

– Sentido latíssimo

– Sentido lato

– Sentido intermédio

– Sentido restrito

Em sentido latíssima lei significa o direito ou regra; por ex: quando dissemos a lei proíbe, a lei impõe.

Em sentido lata lei também significa regra jurídica criada por certa forma, criada por decisão e imposição de uma autoridade com poderes para tal.

Em sentido intermedio lei, por oposição ao regulamento, abrange as leis da AR e os decretos do CM.

Em sentido restrito, lei designa os diplomas aprovados pela Assembleia Republica nos termos do nº 1 do artigo 178 da CRM. Ex, Lei da Família.

Também podemos ter outras classificações ou sentidos da palavra lei, nomeadamente:

– Lei como um texto ou diploma, instrumento onde repousam regras jurídicas com qualificados atributos ou pressuposto.

– Lei em sentido material corresponde ao acto normativo oriundo de órgão que constitucionalmente detêm a competência para o efeito.

– Lei em sentido formal ou solene é aquela que lei provem da AR, enquanto órgão que constitucionalmente detêm Competências para o efeito – artigo 178 da CRM.

No Direito moçambicano, são leis em sentido formal ou solene a CRM, as leis saídas de Assembleia da república e são leis em sentido material as que provem do governo ou Conselho de Ministros.

Nos termos dos nº 1 e 4 do artigo 209 da CRM, os actos normativos do Conselho de Ministros revestem a forma de decreto-lei e de decretos e as demais decisões do CM tornam a forma de resolução. Portanto, o decreto-lei e o decreto são leis em sentido material, embora formalmente não o sejam.

Nos termos do artigo 157 da CRM, os actos normativos do Presidente da República assumem a forma de decreto presidencial e as demais decisões no âmbito das competências constitucionais revestem a forma de despacho e são publicadas no Boletim da República (BR).

De acordo com o disposto no artigo 181 da CRM, os actos legislativos da Assembleia da República assumem a forma de lei e as demais deliberações revestem a forma de resolução e são publicadas no Boletim da República (BR).

Os actos normativos oriundos dos Municípios e Autarquias designam-se por posturas que podem incidir sobre o lixo, estradas, comércio informal bombeiros etc…

Os Conselhos Municipais ou Conselhos Autárquicos poderes tem poder executivo e legislativo – artigos 286,e 289 ambos da CRM.

ShareTweetShare
Benney Muhacha

Benney Muhacha

Licenciado em História e Bacharel em Administração. Jovem moçambicano apaixonado pelas TICs, é CEO e editor de conteúdos dos blogs: Sópra-Educação, Sópra-Vibes, Sópra-Vagas e Sópra-Educação.com/exames

Related Posts

O Colonialismo Português em Moçambique (1890-1930)
Uncategorized

O Colonialismo Português em Moçambique (1890-1930)

Novembro 11, 2022
Universo e sua Estrutura: Sistema Solar, sua Composição e Estrutura dos Planetas
Uncategorized

Universo e sua Estrutura: Sistema Solar, sua Composição e Estrutura dos Planetas

Outubro 7, 2022
Responsabilidade Disciplinar do Agente e Funcionário do Estado
Uncategorized

Responsabilidade Disciplinar do Agente e Funcionário do Estado

Outubro 7, 2022
Influência do Poder Político no Processo Educacional em Moçambique, 1975-2002
Uncategorized

A Administração Autárquica em Moçambique

Outubro 7, 2022
Next Post

Hierarquia das Leis

Sópra-Educação

O maior portal de educação em Moçambique em todos os níveis

  • Termos de Uso
  • Política de Privacidade

Todos direiros reservados @ Sópra-Educação

No Result
View All Result
  • Home
    • Home – Layout 1
    • Home – Layout 2
    • Home – Layout 3
    • Home – Layout 4
    • Home – Layout 5
  • Video

Todos direiros reservados @ Sópra-Educação

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com o uso de TODOS os cookies.
Cookie settingsACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary
Sempre activado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.
CookieDuraçãoDescrição
cookielawinfo-checbox-analytics11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional11 monthsThe cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance11 monthsThis cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy11 monthsThe cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Functional
Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features.
Performance
Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors.
Analytics
Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc.
Advertisement
Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads.
Others
Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet.
GUARDAR E ACEITAR