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Contextualização
Desde o final do século XX todo o desenvolvimento da África Austral foi direccionado para servir as potências coloniais da região e mais tarde para o desenvolvimento regional. Neste contexto, a História Moderna tem sido caracterizada pela formação de blocos de países com estratégia de autodefesa e desenvolvimento socioeconómico. Mais marcadamente, são os exemplos da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE). Na África, essa mesma tendência pode ser identificada na criação da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), que têm sido consideradas determinantes na integração regional da económica africana.
No dia 1 de Abril de 1980, em Lusaka, Zâmbia, líderes de 9 Estados independentes, nomeadamente: Angola, Botswana, Lesoto, Malawi, Moçambique, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe, apelaram por uma independência política e económica e fundaram a SADCC (Souther African Development Coordinaction Conference), através de uma declaração intitulada “África Austral: Rumo à Libertação Económica” com objectivo de coordenar projectos de desenvolvimento, como forma de reduzir a dependência económica em relação a África do Sul do Apartheid.
A SADC é a apreciação de Rukudzo Murapa na sua obra editada em 2002 e intitulada “A Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC): Rumo à Integração Política e Económica”, onde sustenta que com o estabelecimento da democracia e do governo da maioria na África do Sul, em 1994, o papel dos Estados da Linha de Frente chegou ao fim e a liderança da SADCC passou a enfocar às questões económicas. Para isso, ela foi transformada de uma livre fraternidade de nações de uma mesma região em uma comunidade económica.
O objectivo, agora, era desenvolver estratégias e políticas que levassem os Estados da África Austral a emergir como um bloco económico. A Conferência de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral (SADCC) deixou de existir e nasceu a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).
Conferência de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral (SADCC)
De acordo com Schutz (2014, p. 69), a integração na África Austral tem uma origem histórica muito significativa e está ligada aos problemas políticos e de segurança comuns entre os países fundadores da Conferência de Coordenação para o Desenvolvimento da África Austral, por outro lado o apartheid condicionou a criação de estruturas de integração na África Austral, tanto do ponto de vista económico quanto político-secretário.
Segundo Schutz (2014) apud Stwart & Plessis (2004):
(…)”A política de desestabilização adoptada pela África do Sul afectou directamente os países recém- independentes da África Austral que se demonstravam opostos ao regime do apartheid ao longo dos anos 60 a Pretória procurou aumentar a cooperação económica, política e militar com outros países «brancos «, como Portugal, a Rodésia do Sul que ainda não tinha se tornado independente” (p. 70).
Posto isso a maioria dos autores defende que No final da década 70, a África do sul decide adoptar uma nova estratégia diplomática visando se contrapor aos Estados da Linha de Frente. Com os últimos acontecimentos na Rodésia do sul e a independência das colónias portuguesas de angola e Moçambique a África do sul lança uma nova estratégia político-diplomática conhecida como détente. Paraisso,Pretoria tinha que criar uma constelação na África austral, que deveria assegurar seus interesses políticos, económicos e militares na região. Em 1979 a África do sul convoca para a criação de uma Constelação dos estados da África Austral de cunho Antimarxista, o grupo ficou conhecido como CONSAS.
Evans (1984, p. 84), avança ainda que a África do sul almejava reunir todos os países ao sul da linha formada pelos rios Cunene (Angola), e Zambeze (Moçambique), o que incluiria a própria África do Sul, Botsuana Lesotho, Suazilândia, Malawi, Zimbabwe e Moçambique, o objectivo era manter os seus vizinhos da África Austral ainda mais próximos aumentando a sua dependência económica e tentando criar um pacto de não-agressão .
Conforme testemunha Schutz (2014, p. 70), nesse mesmo período os Estados da Linha de Frente, iniciam primeiras tentativas para criação da SADCC.Seria a criação da SADCC, junto com a independência do Zimbabwe em 1880 que determinaria o fracasso do projecto CONSAS, isto é, com a independência Zimbabwe, e o seu ingresso nos estados da linha de frente, e posteriormente na SADCC, há um fortalecimento do grupo liderado por Zâmbia e Tanzânia e um maior isolamento diplomático da África do Sul, por via disso a CONSAS torna-se um projecto já que a África do sul não conseguiria a adesão dos Estados que esperava.
Contudo após do curto período de tentativa fracassada de implementação da CONSAS, a África do Sul muda sua estratégia para os países vizinhos mais uma vez, na sequência os períodos entre 1980 e 1981 é marcado por uma nova fase de desestabilização, onde pretoria aumenta suas acções militares contra os vizinhos particularmente Angola e Moçambique visando atingir base de apoio do Congresso Nacional Africano.
Essa estratégia de desestabilização se intensifica nos anos seguintes, visando dois objectivos: primeiro coagir os estados da região a cooperar com e diminuir actividade dos grupos contra o apartheid em seus territórios; o segundo era mais uma vez era aprofundar a dependência económica desses países em relação a Pretória
Com efeito destacam-se quatro efeitos da política de desestabilização sul- africana, quais sejam: (i) o fortalecimento da hegemonia regional da África do Sul a sua habilidade de controlar o ambiente regional; (ii) a redução dos membros de movimentos de libertação em pises vizinhos, especialmente Lesotho e Suazilândia; (iii) sensação de instabilidade que se tornou a maior fonte de insegurança na região; (iv) a política de desestabilização criou um ímpeto para a criação de uma contra estratégia através da formação de uma aliança que esta na origem da arquitectura de segurança da África Austral (Evans, 1984, p. 84).
Posto isso Schutz (2014, p. 74), conclui que o regime do apartheid e as políticas adoptadas pela África do sul estão nas raízes de integração da África Austral. Além disso como já se referiu antes a política de desestabilização adoptada pela África do Sul levou a dois resultados na região: a primeira foi a criação dos Estados da Linha da Frente (FLS) pelos estados de Botsuana, Tanzânia, Zâmbia e Moçambique em 1975,que ao mesmo tempo que dava apoio aos movimentos de libertação opunha-se aos ataques e invasões da África do sul; em segundo foi a construção de uma estrutura regional simultânea a própria construção dos estados. Entrando, o clima de desestabilização característico dos anos 70 e 80 impulsionou a aproximação entre os países da região.
Ademais dois factores que ilustram a intensificação das relações regionais na África Austral: o fim da Guerra Fria e, consequentemente, dos conflitos entre as duas potências do subcontinente sul-africano, Angola e África do Sul; e o fim da política de desestabilização do governo de Pretória em relação a seus vizinhos
De acordo com (Stwart&Plessis, 2004, p. 49), no inicio de 1979 um encontro dos ministros das relações exteriores dos FLS em Garbone, Botsuana, discute o conceito de desenvolvimento regional e cooperação económica, é nesse contexto que o presidente da Tanzânia Julius Nyerere, convoca uma reunião consultiva em Arusha na Tanzânia em 1979, a reunião serviu para debater a possibilidade de uma aliança económica entre os FLS, assim decidiu-se avançar a ideia de um mecanismo regional para coordenar questões da economia e de desenvolvimento para os países da África austral, dessa forma nasce o princípio da conferência de coordenação o para o desenvolvimento da África austral (SADCC).
Em Abril de 1980, a SADCC é formalmente criada, através do protocolo de Lusaka. A criação da SADCC foi uma vitória estratégica dos FLS, ao mesmo tempo que determinou o fracasso da Constelação dos Estados da África Austral (CONAS), criada pela África do sul. Enquanto os Estados da Linha de Frente coordenavam esforços para apoiar os movimentos nacionais de libertação nacional e resistir às agressões da África do Sul, a SADCC tentava reduzir a dependência económica desses países em relação a Pretória, contudo seria importante deixar claro que a organização dos Estados da Linha da Frente não foi transformadas na SADCC, as duas continuaram coexistindo
Objetivos económicos políticos e militares da SADCC
Económicos
Segundo Asante & Chanaiwa (2010, p. 887), a SADCC tinha como principal objectivo económico, reduzir a sua dependência económica relativamente a África do Sul e, a termo, dela livrar‑se. Além desse objectivo Schutz (2014, p. 79), sustenta que a SADCC era norteada pelos seguintes objectivos económicos; a promoção e a coordenação da cooperação económica através de uma abordagem sectorial; Redução da dependência externa, principalmente da África do Sul.
Políticos e Militares
Conforme Schutz (2014, p. 79), a SADCC era norteada pelos seguintes objectivos políticos e militares; A promoção da auto-confiança colectiva dos Estados membros; A promoção de uma acção conjunta que garantisse tanto o reconhecimento quanto o apoio internacional para a estratégia da SADACC.
A transformação da SADACC em SADC
De acordo com Cardoso (1991, p. 61), a SADCC era estruturada de maneira leve, privilegiando a construção de infra-estrutura, no que a região era extremamente dependente da África do Sul, e a coordenação de sectores. Foi bem sucedida à medida que canalizou a oposição ao apartheid, atraiu investimentos externos e promoveu a capacidade regional de coordenação, embora não tenha produzido impacto suficiente em termos de resultados mais contundentes para o desenvolvimento da região.
Conforme Stiwart e Plessis (2004) apud Schutz (2014, p. 79), a década de 90 é um período de mudança para o processo de integração na África Austral. Como é sabido, o início dos anos 90 foi um palco de mudanças em todo o sistema internacional, com o fim da Guerra Fria e a dissolução da União Soviética. Na África em específico concretizou-se o fim da batalha colonial e a abolição do Apartheid na África do sul.
Nas palavras de Schutz (2014):
(…) “Em 1992, dados os novos desafios regionais e globais, a SADCC transforma-se em SADC. No plano regional vislumbra-se a resolução do conflito sul-africano, o que determina a superação do enfoque na oposição ao apartheid como eixo de actuação da organização. No plano internacional, o fim da Guerra Fria reduz a importância relativa da região e a globalização económica torna mais complexos os desafios para o desenvolvimento” (p. 79).
Do extracto acima percebe-se que os problemas políticos de segurança, desta forma, alteram-se, e surge uma oportunidade para maior colaboração regional. É nesse contexto de mudanças e novas possibilidades que em 1992, os chefes de estado da SADCC, assinam a declaração e o tratado da criação da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral a SADC, conhecida como declaração de Windhoek, cidade da Namíbia onde decorreu o encontro. Nesse momento passam a fazer parte da SADC: Angola, Botsuana, Lesotho, Malawi, Moçambique, Namíbia, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabwe.
Reestruturação dos objetivos
A SADC, portanto, vai buscar a redefinição dos objectivos e das estruturas herdada da sua antecessora. Destacam-se dois momentos cruciais a partir de então: a adesão da África do Sul em 1994 (ano em que Nelson Mandela torna-se o primeiro presidente eleito pela maioria da população) e a assinatura do Protocolo de Livre Comércio pelos países membros em 1996. Ambos representam novas dimensões de objectivos para a SADC. Na mesma perspectiva Schutz (2014, p. 81), apud Cilliers (1999), alude que os objectivos da SADC nesta fase são divididos em três grupos: Económicos, Político-securitários e Gerais.
- a) Nos objectivos económicos notaram-se os seguintes aspectos: (i) A promoção do desenvolvimento e do crescimento económico, bem como a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida; (ii) o estímulo ao desenvolvimento auto-sustentável através da independência dos estados membros; (iii) A maximização do emprego produtivo e da utilização de recursos da região e; (iv) A utilização sustentável dos recursos naturais e protecção efectiva do meio ambiente. (Schutz, 2014, p. 81).
- b) Os objectivos político-securitários (político-militares) e gerais:
O autor aponta ainda que nesta fase a natureza destes o objectivos é mais vaga, e resume-se a: Evolução das instituições, Sistemas e valores políticos comuns; e a Defesa da Paz e Segurança. Nos objectivos gerais está a complementaridade entre as estratégias e programas nacionais e regionais e a consolidação dos laços culturais e sociais históricos entre as populações da região.
Ações adoptadas para a consecução dos objectivos
Segundo Schutz (2014, p. 81), após estabelecer os objectivos o tratado menciona algumas acções gerais para alcançar tais objectivos quais sejam: Harmonizar as políticas sociopolíticas entre os países membros; Encorajar a população da região bem como as instituições, a promover o desenvolvimento de laços económicos, políticos e culturais na região, e a participar da implementação dos projectos da SADC; Criar mecanismos e instituições apropriadas para a mobilização dos recursos necessários para a implementação dos projectos da SADC; Desenvolver políticas almejando a redução progressiva das barreiras para a livre movimentação de capital, trabalho, bens, serviços e pessoas entre os estados membros; Promover o desenvolvimento dos recursos humanos; Promover o desenvolvimento e a transferência tecnológica; Melhor a gestão económica através da cooperação regional; Promover a coordenação e harmonização das relações internacionais dos estados membros.
Principais desafios para a SADC
Segundo Cardoso (1991, p. 62), nesta fase a SADC enfrenta vários desafios cruciais que, podem ser agrupados em quatro temas temas principais: a adesão e a liderança da África do Sul; as dificuldades próprias da África Austral; a hierarquização dos objectivos da SADC; e a implantação da Área de Livre Comércio.
Contudo conforme o autor citado as relações com a África do Sul permeiam grande parte das discussões sobre a SADC. O regime que inspirou a SADCC, o apartheid, não existe mais, mas o gigantismo económico da África do Sul em relação aos demais países da região permanece. As disparidades afloram em inúmeros aspectos, como nos PIB’s, no comércio, na estrutura das economias, na construção de infra-estrutura básica e nos níveis de desenvolvimento económico.
Na esfera económica , a qualidade desse comércio é do tipo centro-periferia, ou seja, os demais países da SADC importam manufacturados e exportam produtos primários para a África do Sul. Esse facto é reflexo da estruturação das economias destes países, dependentes da exportação de minérios e, em alguns casos, produtos agrícolas, de demanda e preços internacionais instáveis.
A dependência em relação à África do Sul inclui, ainda, a utilização de sua infra-estrutura (ferrovias, portos, serviços financeiros, etc.) por parte dos vizinhos. As diferenças revelam o grande contraste entre os níveis de desenvolvimento económico, com consequências importantes para a integração regional. Desse modo administrar e atenuar as disparidades torna-se um desafio crucial para a SADC.
De acordo com Cardoso (1991, p. 62), em adição às dificuldades económicas, a adesão da África do Sul à SADC implica em questões políticas e de segurança. A África do Sul sai do papel de adversário para o de liderança quase natural, causando constrangimentos e criando novos obstáculos no andamento da SADC. O país vem alterar o jogo de poder na região, onde o Zimbabwe ocupava posição de elevação, económica e política. A própria figura de Nelson Mandela torna impossível que outro líder se destaque, o que viria a causar problemas sérios com Robert Mugabe, presidente do Zimbabwe.
A imposição da liderança zimbabueana no Órgão de Segurança e Defesa, braço político da SADC, quando a África do Sul ocupava formalmente a chefia da organização, ilustra a queda de braço. Além dos temas directamente relacionados à África do Sul, há outros desafios, inerentes à região, no caminho da SADC. As disparidades económicas não ocorrem apenas entre a África do Sul e os demais, mas também embora em escala menor – entre os outros membros da SADC.
Paralelamente às questões económicas, a região possui enormes desafios políticos que dificultam o projecto regional, que grande parte dos sistemas políticos nacionais é autocrática e instável. Além disso, embora não independentemente, há uma relutância extrema em delegar poderes, seja a representantes nacionais junto à SADC, seja à própria SADC. A autoridade concentra-se na figura do chefe de Estado, enquanto outras estruturas de poder acabam esvaziadas
Génese da COMESA
O Mercado Comum da África Oriental e Austral (COMESA) foi formalmente criado em 1993, com a assinatura do seu tratado fundador. Contudo as iniciativas de aproximação entre os países da região datam da década 60 e 70 ainda influenciados pelos ideais do Pan- africanismo, onde diversas tentativas foram realizadas em torno da possibilidade de intensificar a cooperação económica da região, culminando em 1981, com a assinatura do tratado para a criação de uma Zona de Comércio Preferencial no ano seguinte
Actualmente a COMESA conta é composta por 19 países: Burundi, ilhas Comores, república democrática do Congo, Djibuti, Egipto, Eritreia, Etiópia, Quénia, Líbia, Madagáscar, Malawi, Maurícias, Ruanda, Seicheles, Sudão, Suazilândia, Uganda, Zâmbia, Zimbabwe. Destes sete também são membros da SADC: República Democrática do Congo, Madagáscar, Maurícias, Seicheles, Suazilândia, Zâmbia e Zimbabwe
Convergência e divergências entre a SADC e COMESA
Segundo (Cardoso, 1991, p. 63), a COMESA assim como a SADCC, nasce entre outras questões da necessidade de reduzir a dependência económica em relação à África do Sul, contudo ao contrário da CADCC ela não possui objectivos expressivos além da esfera económica o que já fica evidenciado na sua nomenclatura Mercado Comum.
Por outro lado a autora aponta que a SADCC é um processo de integração regional pautado por uma visão do regionalismo desenvolvimentista no qual, as questões políticas têm o papel central e que está voltado para a promoção do desenvolvimento socioeconómico como um todo, e não apenas a liberalização comercial. Já a COMESA é m processo de integração orientado por uma perspectiva voltada para o mercado
Objetivos da COMESA
De acordo com Ferreira (S/d, p.135), um dos grandes objectivos da COMESA é de alargar o mercado de consumo entre as duas regiões de África e que a grande meta seria de até o ano de 2025 em que cerca de 600 milhões de habitantes poderem fazer o uso deste mercado comum; Promover a prosperidade económica dos estados membros através da criação duma zona do comércio livre; Manter o fortalecimento das relações económico com outros países do mundo e de África a através da realização de investigação, estudos ou pesquisa sobre questões económicas e tecnológicas, analisar e disseminar informações estáticas e participar na formulação de políticas consideradas de desenvolvimento económico e tecnológico da região; Fortalecer e regular as relações industriais e comerciais entre países, incluindo rede ferroviária, Portos, Aeroportos, comunicações, Telecomunicações e taxa aduaneira; Comprometer-se em manter tarifas aduaneiras comuns, harmonizar suas legislações comerciais, coordenar suas políticas de transportes e facilitar a livre circulação de bens e serviços; No comércio agrícola, reduzir os riscos e os custos com os quais a indústria se vê confrontadas, que impedem a inovação e o investimento.
Génese e desenvolvimento das organizações de integração regional em África
A Comunidade Económica da África do Oeste (CEDEAO, ECO-WAS em inglês) surge no contexto de ressurgimento de uma série de projectos de integração regional na África reunindo dezasseis países que, da Mauritânia ao nordeste a Nigéria a Sudeste, cobrem uma superfície de seis milhões de quilómetros quadrados e abrigam 150.000 de habitantes. Constituída em Lagos, no dia 28 de Maio de 1975, a CEDEAO consiste na primeira tentativa seria de integração e cooperação económicas na sub-região da África do Oeste e congrega países cuja língua, a história, as alianças e as instituições são distintas
De acordo com Gomes (2009, p. 29), a Comunidade engloba 15 países da África Ocidental: Benin, Burkina- Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gambia, Ghana, Guiné Conakry, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa e Togo.
O desenho institucional inicial tinha a seguinte estrutura: O comitê dos Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Ministros, o Secretariado Geral e um tribunal comunitário para garantir a observância da lei e da justiça e as interpretações das disposições do tratado
Objetivos
Económicos
De acordo com Asante & Chanaiwa (2010, p. 888), a CEDEAO, atribui‑se como principal objectivo a expansão da cooperação e do desenvolvimento em praticamente todas as esferas de actividade económica, buscando “progressivamente reduzir a dependência económica da Comunidade perante o mundo exterior”. Dentre as principais atribuições conferidas à comunidade estava o objectivo de promover a integração económica em diversos campos, tais como: indústria, transporte, telecomunicações, energia, agricultura, recursos naturais, comércio, assuntos financeiros e monetários e questões sociais e culturais.
Desse modo a organização do oeste-africano visa promover um maior desenvolvimento económico de forma sustentável, perspectivando uma maior homogeneidade dos respectivos países constituintes, eliminando assim todas as tarifas alfandegárias e promovendo uma política comercial comum face a países terceiros
Esses propósitos foram colocados visando viabilizar o bloco e como consequência procurar reverter a realidade económica da região que tem se caracterizado pela baixa complementaridade entre suas economias, bem como pela sua economia de base primária e voltada para o sector externo, em que tem sido predominante as exportações agrícolas e minerais e importações de bens industrializados da Europa.
Meios estratégicos para a consecução dos objectivos
Como estratégia de convergência para a consolidação do bloco, adoptou-se projectos de cooperação económica e desenvolvimento de infra-estrutura e de discussões sobre a harmonização de política macroeconómica entre as nações membros. Nessa óptica no tratado assinado em 1975 os artigos 12 e 13 propunham a liberalização do comércio entre os parceiros da comunidade, através de um gradual desmantelamento aduaneiro por grupos de Países e produtos. Por outro lado o artigo 25 reconhece as assimetrias entre os signatários do tratado, e estabelece a criação de um fundo compensatório em favor dos membros prejudicados com a queda das tarifas aduaneiras. O potencial produtivo deveria ser estimulado com base na cooperação e harmonização de políticas nos sectores das telecomunicações, transportes, indústria e agricultura, de modo a incentivar a lógica das economias de escala
Objectivos políticos e militares
De acordo com Dipina (2010, p. 39-40), a CEDEAO foi criada inicialmente com a única preocupação de promover a integração regional numa perspectiva económica. Paradoxalmente foi no campo político onde esteve mais activo. Os aspectos políticos da paz, segurança e governação na sub-região começaram a despertar mais atenção no seio da comunidade, a partir do momento em que os líderes do corpo regional se aperceberam que existia uma grande ligação entre aspectos económicos e políticos, e que a segurança está ligada à integração regional e sem a primeira não há a segunda. Assim a promoção da democracia e da boa governação nos países africanos, passou a revelar-se como objectivo fundamental para reforçar a integração económica e política do continente.
Por outro lado perante a situação destabilizadora e de conflitos experienciados na região, (na Libéria, mais tarde na Serra Leoa e Cote d’Ivoire), a CEDEAO respondeu a situação, adoptando dois grandes documentos no domínio da segurança, nomeadamente: o Protocolo de Não Agressão (1978) e o Protocolo da Assistência Mútua em Defesa (1981). Neste seguimento, criou-se a força de manutenção da paz da CEDEAO, ECOMOG (West African Monitoring Group), uma força militar que visa intervir para socorrer governos destabilizados pela força de golpes militares ou rebeliões civis que tentam a tomada do poder, trazendo assim o controlo da situação, paz na região e consequentemente, a estabilidade dos mercados.
Obstáculos e Êxitos da organização
Na óptica de Cardoso (1991, p. 62), existe da parte da sub-região, uma falta de vontade política em tentar resolver os problemas que ainda afectam a região, como a morosidade da aplicação das decisões e políticas de integração existentes em certos países membros, a desconfiança entre vizinhos, as zonas de influência, os conflitos armados, entre outros entraves à integração regional. Porém, nem todos os pilares do processo de integração têm falhado, no que toca por exemplo à livre circulação de pessoas, a vontade política dos estados-membros e os esforços da CEDEAO acabaram por ser decisivos e positivos.
Por outro lado, os atrasos no processo de integração regional são por demais evidentes, e a pretensão de uma união económica no projecto de integração institucionalizada com mais de trinta anos, sofre de uma grande estagnação. Até à actualidade não foi assegurado um modelo de desenvolvimento económico, com estruturas produtivas articuladas e de complementaridade dentro dos países da região (estímulo à produção comunitária, melhoria de infra-estruturas, incentivos fiscais, acondicionamento de produtos agrícolas, de entre outros factores).
Bibliografia
1.ASANTE, S. K. B, CHANAIWA, David:O Pan‑africanismo e a IntegraçãoRegional.in…
2.MYRDAL, Gunnar. Perspectiva de uma economia internacional. Tradução de J. Régis. Rio de Janeiro: Saga, 1967, p. 25.
3.DEUTSCH, Karl. Análise das relações internacionais. Tradução de Maria Rosinda Ramos da Silva, 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1982, p. 223.
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5.OLIVEIRA, Odete Maria de. Velhos e novos regionalismos: uma explosão de acordos regionais e bilaterais no mundo. Ijuí: Ed. Unijui, 2009, p. 48.
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